O Parlamento Baiano retomou os trabalhos na manhã da última quinta-feira (dia 1º), depois um mês de recesso, e teve a tarde abrilhantada com a Sessão Especial em celebração ao 23º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.069/90).
A cerimônia proposta pelo deputado estadual, José de Arimatéia (PRB-BA), reuniu mais de 300 pessoas, entre elas promotores, juízes, representantes de Instituições públicas e não governamentais, além dos conselheiros tutelares de Salvador e diversos municípios baianos.
Na oportunidade, foram discutidos a relevância da aplicação do Estatuto e da conscientização em torno dos deveres da sociedade adulta na relação com as crianças e adolescentes e a falta de estrutura dos Conselhos Tutelares na Bahia.
“É indispensável construir uma infância equilibrada e mais justa, e só chegaremos ao patamar de sociedade efetivamente equânime, quando o Estatuto for plenamente disseminado, respeitado, e efetivado. Para isso, necessitamos, que todos os segmentos da nossa nação: família, sociedade e governo, voltem a atenção e sintam vigorosamente a necessidade do cumprimento integral do Estatuto”, salientou Arimatéia.
Na ocasião, o proponente da Sessão falou do Projeto de Lei número 20.383/2013, apresentado a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia, no último mês de julho, que visa instituir a Semana Estadual de Prevenção à Violência Contra Criança e o Adolescente no Estado da Bahia. Ele também destacou a indicação 20.320/2013 ao Governo do Estado sugerindo a construção de Centros de Acolhimento de Crianças e Adolescentes usuários de substâncias psicoativas em 27 municípios. “Cabe ressaltar que, até o presente momento, nenhum centro de acolhimento foi criado pelo Governo do Estado.”, lamentou.
Conforme relatou o coordenador do Fórum de Defesa da Criança e do Adolescente, João da Silva, 93% dos conselheiros recebem um salário mínimo, tendo vencimentos menores do que os guardas e motoristas que servem ao setor; 80% dos locais onde funcionam não dispõem de segurança, 56% não tem telefone e mais de 70% não recebeu qualquer treinamento para o desempenho das funções.
O deputado federal, Márcio Marinho (PRB-BA) parabenizou os Conselheiros Tutelares pelo trabalho desenvolvido e falou das conquistas alcançadas por ele e outros parlamentares no sentido de melhorar as condições dos conselhos, e pontuou que ainda é necessário avançar.
Também participaram da cerimônia o diretor-adjunto da Fundac, Isidoro Orge; teólogo e ex diretor da Fundac, Carlos Alberto; promotora da 3ª Vara do Ministério Público da Infância e Juventude, Dra. Izabel Cristina Vitória Santos; Gestor da Política de Atendimento Socioeducativa em Meio Aberto da cidade do Salvador e advogado especialista em Direito Público e Direitos Humanos, Marcus Vinicius Almeida Magalhães; representando o Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Almiro Sena, o Superintendente de Direitos Humanos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Ailton Ferreira; os conselheiros tutelares, Antônio Silva e Wellington Reis; Juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude, Dr.Walter Ribeiro Costa Junior; além de Jane de Souza, presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
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